SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - planejar a execução da política social do Município de forma a garantir a proteção aos

direitos humanos e a segurança do cidadão;

II - promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população;

III - desenvolver a articulação comunitária;

IV - estabelecer medidas de combate a fome em consonância com as políticas do Governo

Federal, através de ações de inclusão social e da promoção da cidadania;

V - promover, coordenar e executar a política da criança e do adolescente através de

programas de apoio e orientação pedagógica, psicológica e assistencial;

VI - desenvolver programa de assistência e promover atividades ao idoso carente favorecendo

a sua inclusão à comunidade;

VII - dar cumprimento à política estabelecida no Estatuto do Idoso;

VIII - implantar e implementar serviços e programas de proteção social básica e especial a fim

de prevenir e reverter situações de vulnerabilidades e riscos sociais;

IX - gerir, regular e apoiar a rede de serviços sócioassistenciais localizados no Município;

X - promover estudos e pesquisas para realização de diagnóstico que oriente a implementação

de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais;

XI - propor, regular e acompanhar a realização de contratos e convênios atinentes à Secretaria;

XII - definir critérios de co-financiamento da política de Assistência Social no âmbito do

município;

XIII - executar serviços que garantam o acesso do usuário ao Beneficio de Prestação

Continuada e os benefícios eventuais articulando-os aos demais programas da Assistência

Social;

XIV - outras atividades no âmbito do desenvolvimento social e da cidadania.