SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - estabelecer a política de saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos

sistemas Estadual e Federal de saúde pública;

II - promover as medidas de atenção à saúde da população;

III - prestar assistência hospitalar, médico-cirúrgica, por meio de unidades especializadas;

IV - implementar meios de prevenção do câncer;

V - manter o controle e o combate a doenças de massa;

VI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de

medicamentos e de alimentos, da prática profissional médica e paramédica;

VII - combater à desnutrição;

VIII - elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face

às disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;

IX - controlar a vigilância sanitária;

X - promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação

das condições de saúde da população;

XI - promover estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e

financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XII - incentivar a produção e distribuição de medicamentos;

XIII - integrar-se com entidades públicas e privadas, visando a consolidação da política de

saúde; XIV - elaborar e executar os planos e programas para efetivação da assistência médico-

hospitalar;

XV - executar a política de controle de zoonoses;

XVI – articular-se com os Governos Estadual e Federal em matéria de política e de legislação

da saúde pública;

XVII- outras atividades no âmbito da saúde