SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

I - promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução por

administração direta ou por meio de terceiros, das obras, edificações, reformas, reparos e

iluminação pública;

II - elaborar os planos de trabalhos, projetos e estudos visando a celebração de convênios,

contratos e aplicação de recursos internos e externos;

III - executar por administração direta, as obras públicas referentes ao sistema viário, abertura

e conservação de vias públicas, estradas de rodagem, drenagem;

IV - promover o Planejamento Urbano;

V - fiscalizar o uso e parcelamento do solo urbano e a aplicação das Leis de Obras e Posturas

Municipais;

VI - examinar e aprovar os projetos de obras e edificações;

VII - projetar e executar o sistema cartográfico municipal;

VIII - conceder licenças, alvarás e habite-se;

XIX - promover e incentivar o desenvolvimento de sistemas de transportes e novas tecnologias

que resultem na melhoria das condições ambientais;

XX - planejar e executar a política municipal de habitação;

XXI – executar os serviços de limpeza pública;

XXII - outras atividades no âmbito das obras e serviços públicos.