SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Compete à Secretaria de Turismo e Meio Ambiente:

I - coordenar e controlar as atividades relativas a orientação, apoio e incentivo à produção, à

industrialização e a comercialização de bens e serviços no Município, bem como o

licenciamento das atividades econômicas;

II - desenvolver e fortalecer o cooperativismo visando a sustentabilidade das atividades;

III - coordenar o processo de formulação, aprovação, controle, avaliação e atualização da

Política Municipal do Meio Ambiente;

IV - estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil,

visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;

V - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os

instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e

multidisciplinar;

VI - outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de

empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;

VII - elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro bacias hidrográficas, bem

como de uso e ocupação de solo urbano;

VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis

com a melhoria da qualidade ambiental;

XIX - planejar e executar política de incentivo ao reflorestamento, recuperação das matas

ciliares e do ambiente degradado;

XX - outras atividades no âmbito do desenvolvimento econômico e do meio ambiente.