Mário Vinícius Virgínio Veloso

Mário Vinícius Virgínio Veloso

Secretário

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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

AVENIDA SACHA LIMA TAVARES, CEP: 77.620-000, SETOR AEROPORTO

(63) 9-99593973

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Competência

(Lei nº 277/2017) Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos: I - promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução por administração direta ou por meio de terceiros, das obras, edificações, reformas, reparos e iluminação pública; II - elaborar os planos de trabalhos, projetos e estudos visando a celebração de convênios, contratos e aplicação de recursos internos e externos; III - executar por administração direta, as obras públicas referentes ao sistema viário, abertura e conservação de vias públicas, estradas de rodagem, drenagem; IV - promover o Planejamento Urbano;V - fiscalizar o uso e parcelamento do solo urbano e a aplicação das Leis de Obras e Posturas Municipais; VI - examinar e aprovar os projetos de obras e edificações; VII - projetar e executar o sistema cartográfico municipal; VIII - conceder licenças, alvarás e habite-se; XIX - promover e incentivar o desenvolvimento de sistemas de transportes e novas tecnologias que resultem na melhoria das condições ambientais; XX - planejar e executar a política municipal de habitação; XXI – executar os serviços de limpeza pública; XXII - outras atividades no âmbito das obras e serviços públicos.