Luísa Pereira De Carvalho Marques

Luísa Pereira De Carvalho Marques

Secretária

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Secretaria Municipal de Assistência Social

AVENIDA SETE DE SETEMBRO, CEP: 77.620-000, CENTRO

(63) 9-9978-2176

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Competência

(Lei nº 277/2017) Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania: I - planejar a execução da política social do Município de forma a garantir a proteção aos direitos humanos e a segurança do cidadão; II - promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população; III - desenvolver a articulação comunitária; IV - estabelecer medidas de combate a fome em consonância com as políticas do Governo Federal, através de ações de inclusão social e da promoção da cidadania; V - promover, coordenar e executar a política da criança e do adolescente através de programas de apoio e orientação pedagógica, psicológica e assistencial; VI - desenvolver programa de assistência e promover atividades ao idoso carente favorecendo a sua inclusão à comunidade; VII - dar cumprimento à política estabelecida no Estatuto do Idoso; VIII - implantar e implementar serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidades e riscos sociais; IX - gerir, regular e apoiar a rede de serviços sócioassistenciais localizados no Município; X - promover estudos e pesquisas para realização de diagnóstico que oriente a implementação de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais; XI - propor, regular e acompanhar a realização de contratos e convênios atinentes à Secretaria; XII - definir critérios de co-financiamento da política de Assistência Social no âmbito do município; XIII - executar serviços que garantam o acesso do usuário ao Beneficio de Prestação Continuada e os benefícios eventuais articulando-os aos demais programas da Assistência Social; XIV - outras atividades no âmbito do desenvolvimento social e da cidadania. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e disciplinar no âmbito do Município as Pioneiras Sociais, programa de caráter eminentemente social, que terá como finalidade, dentre outras, a de auxiliar a Secretaria de que trata o artigo anterior.