Luciano Machado de Miranda

Luciano Machado de Miranda

Secretário

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Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

RUA ANTONIO BEM VINDO LUZ, CEP: 77.620-000, CENTRO

(63) 9-9958-1548

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Competência

(Lei nº 277/2017) Art. 13. Compete à Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, I - coordenar e controlar as atividades relativas a orientação, apoio e incentivo à produção, à industrialização e a comercialização de bens e serviços no Município, bem como o licenciamento das atividades econômicas; II - desenvolver e fortalecer o cooperativismo visando a sustentabilidade das atividades; III - coordenar o processo de formulação, aprovação, controle, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente; IV - estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população; V - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar; VI - outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente; VII - elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano; VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; XIX - planejar e executar política de incentivo ao reflorestamento, recuperação das matas ciliares e do ambiente degradado; XX - outras atividades no âmbito do desenvolvimento econômico e do meio ambiente.