Antônio Luis Alves De Carvalho

Antônio Luis Alves De Carvalho

Secretário

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Secretaria Municipal de Finanças

RUA TAMANDRE S/N, N° 0, CEP: 77.620-000, SETOR AEROPORTO, CHÁCARA RIO NEGRO

(63) 9-9976-2599

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Competência

(Lei nº 277/2017) Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças: I - promover a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização das atividades inerentes aos setores orçamentário, financeiro e contábil do Município; II - elaborar os Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA; III - gerir o sistema de informações orçamentárias e econômicofiscais do Município; IV - acompanhar e avaliar a programação e execução orçamentária e financeira ao longo do exercício, reformulando o orçamento e compatibilizando o PPA, na forma da lei; V - promover ampla participação e controle social na administração pública municipal; VI - capacitar servidores em planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e convênios; VII - prever, acompanhar e avaliar as receitas e as despesas ao longo do exercício, com a respectiva metodologia de cálculo; VIII - promover audiências Públicas da prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; IX - acompanhar e avaliar as restrições legais ao planejamento ao longo do exercício, tais como educação, saúde, pessoal e encargos sociais, endividamento público e demais exigências da lei de responsabilidade fiscal; X - elaborar e acompanhar projetos objetos de convênios com o Estado e/ou com o Governo Federal; XI - elaborar e acompanhar projetos de captação de recursos extra-orçamentários e de instituições financeiras internas e externas; XII - organizar o cadastro fiscal mobiliário, com informações do setor terciário da economia local, possibilitando caracterizar cada agente econômico, especialmente os prestadores de serviços; XIII - organizar o cadastro fiscal imobiliário, com informações dos contribuintes, das características físicas e de uso dos imóveis, considerando-se estes como um todo, terreno e edificação; XIV - organizar o cadastro de serviços públicos e equipamentos urbanos; XV – organizar a Planta Genérica de Valores, tomando-se como referência o valor de mercado dos imóveis; XVI - organizar a fiscalização dos tributos municipais no Município; XVII - organizar a área da administração tributária, definindo atividades, tarefas e fluxos administrativos, bem como promover capacitação de recursos humanos; XVIII – realizar todos os procedimentos referentes à execução financeira do Município, na forma da legislação vigente; XIX - realizar escrituração contábil de acordo com as normas e princípios contábeis; XX - atender à Legislação e às exigências do Tribunal de Contas do Estado; XXI – outras atividades no âmbito do planejamento e finanças.