(Lei nº 277/2017)Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Administração: I - promover o planejamento e a implementação dos programas e ações de modernização administrativa; II - administrar o patrimônio mobiliário e a folha de pagamento dos servidores; III - promover os concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades; IV - adotar políticas de treinamento de pessoal; V - implantar e manter o banco de dados de recursos humanos. VI - centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração, recursos e ações de informática; VII – Gerir o sistema de compras de toda a Administração Pública do Município; VIII – Adotar sistema de patrimônio e de almoxarifado; IX – Coordenar os setores integrantes do sistema de serviços gerais, tais como o transporte e limpeza e manutenção dos prédios públicos; X – outras atividades no âmbito da administração.

(Lei nº 277/2017) Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças: I - promover a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização das atividades inerentes aos setores orçamentário, financeiro e contábil do Município; II - elaborar os Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA; III - gerir o sistema de informações orçamentárias e econômicofiscais do Município; IV - acompanhar e avaliar a programação e execução orçamentária e financeira ao longo do exercício, reformulando o orçamento e compatibilizando o PPA, na forma da lei; V - promover ampla participação e controle social na administração pública municipal; VI - capacitar servidores em planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e convênios; VII - prever, acompanhar e avaliar as receitas e as despesas ao longo do exercício, com a respectiva metodologia de cálculo; VIII - promover audiências Públicas da prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; IX - acompanhar e avaliar as restrições legais ao planejamento ao longo do exercício, tais como educação, saúde, pessoal e encargos sociais, endividamento público e demais exigências da lei de responsabilidade fiscal; X - elaborar e acompanhar projetos objetos de convênios com o Estado e/ou com o Governo Federal; XI - elaborar e acompanhar projetos de captação de recursos extra-orçamentários e de instituições financeiras internas e externas; XII - organizar o cadastro fiscal mobiliário, com informações do setor terciário da economia local, possibilitando caracterizar cada agente econômico, especialmente os prestadores de serviços; XIII - organizar o cadastro fiscal imobiliário, com informações dos contribuintes, das características físicas e de uso dos imóveis, considerando-se estes como um todo, terreno e edificação; XIV - organizar o cadastro de serviços públicos e equipamentos urbanos; XV – organizar a Planta Genérica de Valores, tomando-se como referência o valor de mercado dos imóveis; XVI - organizar a fiscalização dos tributos municipais no Município; XVII - organizar a área da administração tributária, definindo atividades, tarefas e fluxos administrativos, bem como promover capacitação de recursos humanos; XVIII – realizar todos os procedimentos referentes à execução financeira do Município, na forma da legislação vigente; XIX - realizar escrituração contábil de acordo com as normas e princípios contábeis; XX - atender à Legislação e às exigências do Tribunal de Contas do Estado; XXI – outras atividades no âmbito do planejamento e finanças.

(Lei nº 277/2017) Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer: I - elaborar e coordenar a política de Esporte; II - atrair recursos financeiros junto à instituições governamentais e não-governamentais, para custeio e investimento nos projetos de apoio à juventude; III - fortalecer as ações voltadas aos movimentos associativos da juventude; IV - elaborar, coordenar e executar programas desportivos, para maior desenvolvimento dos esportes em suas diversas modalidades; V - promover o intercâmbio esportivo com outros centros objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e elevação do nível técnico; VI - buscar meio de difusão do esporte amador e profissional; VII - garantir o acesso da comunidade às práticas esportivas em instalações de esporte nos espaços públicos municipais, VIII – outras atividades no âmbito da juventude e do esporte.

(Lei nº 277/2017) Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura: I - estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação; II - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil; III - articular-se com os Governos Estadual e Federal, em matéria de política e de legislação educacional; IV - promover o estudo, a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento dos processos educacionais; V - prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; VI - articular os meios à integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação; VII - manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil; VIII – outras atividades no âmbito da educação.

(Lei nº 277/2017) Art. 13. Compete à Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, I - coordenar e controlar as atividades relativas a orientação, apoio e incentivo à produção, à industrialização e a comercialização de bens e serviços no Município, bem como o licenciamento das atividades econômicas; II - desenvolver e fortalecer o cooperativismo visando a sustentabilidade das atividades; III - coordenar o processo de formulação, aprovação, controle, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente; IV - estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população; V - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar; VI - outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente; VII - elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano; VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; XIX - planejar e executar política de incentivo ao reflorestamento, recuperação das matas ciliares e do ambiente degradado; XX - outras atividades no âmbito do desenvolvimento econômico e do meio ambiente.

(Lei nº 277/2017) Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários: I – Criar núcleos de apoio as minorias; II – Atuar junto as Associações Municipais visando auxiliar na realização das políticas sociais; III – Prestar auxílio aos familiares, acompanhando as honras fúnebres e religiosas em razão de falecimentos; IV – Prestar auxílios visando o acesso da população aos benefícios previdenciários, em especial aposentadoria e auxílios; V – Diagnosticar as necessidades da comunidade a fim de encaminhar as demandas necessárias ao implemento das políticas públicas.

(Lei nº 277/2017) Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I - estabelecer a política de saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos sistemas Estadual e Federal de saúde pública; II - promover as medidas de atenção à saúde da população; III - prestar assistência hospitalar, médico-cirúrgica, por meio de unidades especializadas; IV - implementar meios de prevenção do câncer; V - manter o controle e o combate a doenças de massa; VI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos, da prática profissional médica e paramédica; VII - combater à desnutrição;VIII - elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares; IX - controlar a vigilância sanitária; X - promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população; XI - promover estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares; XII - incentivar a produção e distribuição de medicamentos; XIII - integrar-se com entidades públicas e privadas, visando a consolidação da política de saúde; XIV - elaborar e executar os planos e programas para efetivação da assistência médico-hospitalar; XV - executar a política de controle de zoonoses; XVI – articular-se com os Governos Estadual e Federal em matéria de política e de legislação da saúde pública; XVII- outras atividades no âmbito da saúde

(Lei nº 277/2017) Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania: I - planejar a execução da política social do Município de forma a garantir a proteção aos direitos humanos e a segurança do cidadão; II - promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população; III - desenvolver a articulação comunitária; IV - estabelecer medidas de combate a fome em consonância com as políticas do Governo Federal, através de ações de inclusão social e da promoção da cidadania; V - promover, coordenar e executar a política da criança e do adolescente através de programas de apoio e orientação pedagógica, psicológica e assistencial; VI - desenvolver programa de assistência e promover atividades ao idoso carente favorecendo a sua inclusão à comunidade; VII - dar cumprimento à política estabelecida no Estatuto do Idoso; VIII - implantar e implementar serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidades e riscos sociais; IX - gerir, regular e apoiar a rede de serviços sócioassistenciais localizados no Município; X - promover estudos e pesquisas para realização de diagnóstico que oriente a implementação de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais; XI - propor, regular e acompanhar a realização de contratos e convênios atinentes à Secretaria; XII - definir critérios de co-financiamento da política de Assistência Social no âmbito do município; XIII - executar serviços que garantam o acesso do usuário ao Beneficio de Prestação Continuada e os benefícios eventuais articulando-os aos demais programas da Assistência Social; XIV - outras atividades no âmbito do desenvolvimento social e da cidadania. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e disciplinar no âmbito do Município as Pioneiras Sociais, programa de caráter eminentemente social, que terá como finalidade, dentre outras, a de auxiliar a Secretaria de que trata o artigo anterior.

(Lei nº 277/2017) Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos: I - promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução por administração direta ou por meio de terceiros, das obras, edificações, reformas, reparos e iluminação pública; II - elaborar os planos de trabalhos, projetos e estudos visando a celebração de convênios, contratos e aplicação de recursos internos e externos; III - executar por administração direta, as obras públicas referentes ao sistema viário, abertura e conservação de vias públicas, estradas de rodagem, drenagem; IV - promover o Planejamento Urbano;V - fiscalizar o uso e parcelamento do solo urbano e a aplicação das Leis de Obras e Posturas Municipais; VI - examinar e aprovar os projetos de obras e edificações; VII - projetar e executar o sistema cartográfico municipal; VIII - conceder licenças, alvarás e habite-se; XIX - promover e incentivar o desenvolvimento de sistemas de transportes e novas tecnologias que resultem na melhoria das condições ambientais; XX - planejar e executar a política municipal de habitação; XXI – executar os serviços de limpeza pública; XXII - outras atividades no âmbito das obras e serviços públicos.

(Lei nº 277/2017) Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário I - formular, implementar e coordenar a política de fomento do setor da agricultura e abastecimento alimentar, bem como promover a geração de trabalho, renda e segurança alimentar. II - desenvolver programas de assistência técnica e promover a difusão de tecnologias apropriadas às atividades agropecuárias e do desenvolvimento agrário; III - manter a vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais; IV - promover a atração e a captação de investimentos, incentivando e orientando a instalação e localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município sem prejuízo para o meio ambiente;

(Lei nº 277/2017) Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio: I - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas,projetos e demais ações do governo municipal para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária, como atividades econômicas relevantes para geração de emprego e renda;II - estimular e fomentar as atividades de produção rural, industrial e comercial do município; III - dar assistência à formação de núcleos de produção; III - estabelecer a concepção, formação e normatização de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento; IV - promover a atração e a captação de investimentos externos; V - atrair e apoiar novos projetos e investimentos do Município; VI – apoiar e coordenar os programas de fomento as atividades produtoras as indústrias; VII – promover a atração e captação de investimentos externos; VIII – exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

(Lei nº 290/2017) Art. 5º Compete à Agência Aparecidense de Saneamento e Limpeza Pública, além de outras atribuições que lhe serão cometidas em Regimento Interno, precipuamente, a execução dos serviços de abastecimento e limpeza pública no âmbito territorial do Município de Aparecida do Rio Negro-TO, que neste ato lhes são concedidos sendo que poderá o mesmo conceder tais serviços no todo ou em parte.

Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte: I - planejar e executar a política municipal de ordenamento do trânsito; II - fiscalizar os meios de transportes urbanos do Município; III - controlar a execução dos serviços de sinalização urbana; IV - acompanhar o controle de transportes urbanos; V - incentivar o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas na gestão de trânsito municipal; VI - promover a educação do trânsito abrangendo toda a população, trabalhando princípios, cidadania, valores, conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis à locomoção; VII - adotar medidas para a mobilidade de pedestres, ciclistas, passageiros de transporte coletivo, pessoas com deficiência, portadores de necessidades especiais e idosos, no uso do espaço urbano de circulação;

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